Sentença fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF e embargos (ou impugnação) à execução. Vedação à “relativização” da coisa julgada

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medina, José Miguel Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Coisa julgada, Brasil. Execução de sentença, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18566

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