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Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!

Détails bibliographiques
Auteur principal: Amaral, Leonardo Coelho do
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18611