Código florestal, relative verfassungswidrigkeit "and" die unterschiedlichkeit der regelung : o tiro pode sair pela culatra.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Edson Ferreira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. [Código florestal (2012)], crítica. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Propriedade rural, Brasil. Propriedade rural, estudo de caso, Brasil. Reserva legal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18704

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