Código florestal, relative verfassungswidrigkeit "and" die unterschiedlichkeit der regelung : o tiro pode sair pela culatra.

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Edson Ferreira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código florestal (2012)], crítica. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Propriedade rural, Brasil. Propriedade rural, estudo de caso, Brasil. Reserva legal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18704

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