Código florestal, relative verfassungswidrigkeit "and" die unterschiedlichkeit der regelung : o tiro pode sair pela culatra.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Edson Ferreira de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. [Código florestal (2012)], crítica. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Propriedade rural, Brasil. Propriedade rural, estudo de caso, Brasil. Reserva legal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18704

Internet