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A convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco

Bibliographic Details
Main Author: Pasqualotto, Adalberto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Instituto Nacional de Câncer (Brasil).
Tabagismo, legislação, Brasil.
Tabagismo, jurisprudência, Brasil.
Cigarro, controle, Brasil.
Publicidade abusiva, Brasil.
Propaganda, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Cigarro, consumo, Brasil.
Cigarro, indústria, responsabilidade civil, Brasil.
Direito à informação, Brasil.
Brasil. Ministério da Saúde (MS).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18778
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