A convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pasqualotto, Adalberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Instituto Nacional de Câncer (Brasil). Tabagismo, legislação, Brasil. Tabagismo, jurisprudência, Brasil. Cigarro, controle, Brasil. Publicidade abusiva, Brasil. Propaganda, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Cigarro, consumo, Brasil. Cigarro, indústria, responsabilidade civil, Brasil. Direito à informação, Brasil. Brasil. Ministério da Saúde (MS).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18778

Descripción
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