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Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição

Bibliographic Details
Main Author: Gouveia, Luiz Antonio Sampaio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-188922024-05-19T13:23:58Z Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição Gouveia, Luiz Antonio Sampaio Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]. Elegibilidade, Brasil. Direitos políticos, Brasil. Recurso (direito eleitoral), Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. 2014-10-14T19:08:48Z 2014-10-14T19:08:48Z 2013-01 Artigo Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 151-188, jul./dez. 2013. 14157683 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18892 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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