Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18892 |