Inconstitucionalidade na constituição

Bibliographic Details
Main Author:	Mesquita, Ana Paula Lazzareschi de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Diários Associados 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18966

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