Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. Imprensa, legislação, Brasil. Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil. Imprensa, jurisprudência, Brasil. Liberdade de imprensa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1897

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