Dosimetria da pena do roubo circunstanciado: críticas e interpretações possíveis em torno da Súmula 443 do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Roberto da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 443 Pena, Brasil. Roubo, Brasil. Súmula vinculante, crítica e interpretação, Brasil. Circunstância agravante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18972

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