Análise sistemática dos embargos de declaração no projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Jayme, Fernando Gonzaga, Oliveira, Mário Henrique de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal superior, Brasil. Tribunal constitucional, Brasil. Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18980

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