Análise sistemática dos embargos de declaração no projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Jayme, Fernando Gonzaga, Oliveira, Mário Henrique de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal superior, Brasil. Tribunal constitucional, Brasil. Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18980

Descripción
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