Análise sistemática dos embargos de declaração no projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores

Bibliographic Details
Main Authors:	Jayme, Fernando Gonzaga, Oliveira, Mário Henrique de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal superior, Brasil. Tribunal constitucional, Brasil. Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18980

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