As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tavares, Henrique da Cunha, Pedra, Adriano Sant'Ana
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18999

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