A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tessari, Cláudio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Parecer. aspectos jurídicos, Brasil Serviços notariais, Brasil. Registro público, Brasil. Brasil. [Lei dos notários e registradores (1994)]. Brasil. [Lei dos registros públicos (1973)]. Direito notarial, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19011

Internet