A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tessari, Cláudio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Parecer. aspectos jurídicos, Brasil Serviços notariais, Brasil. Registro público, Brasil. Brasil. [Lei dos notários e registradores (1994)]. Brasil. [Lei dos registros públicos (1973)]. Direito notarial, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19011

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