Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Hachem, Daniel Wunder
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Silêncio (direito administrativo), Brasil. Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias. Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Prazo (processo civil), controle, Brasil. Processo administrativo, legislação, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Direito à informação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19019

Descripción
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