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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-190192024-05-16T02:30:39Z Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo Hachem, Daniel Wunder Silêncio (direito administrativo), Brasil. Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias. Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Prazo (processo civil), controle, Brasil. Processo administrativo, legislação, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Direito à informação, Brasil. 2014-10-16T20:46:47Z 2014-10-16T20:46:47Z 2014-03 Artigo Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 56, p. 147-175, abr./jun. 2014. 1516-3210 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19019 pt_BR application/pdf Fórum
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Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
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