A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Barretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:	Tributação, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19027

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