A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição

Bibliographic Details
Main Author:	Barretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Tributação, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19027

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