Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Campos, Helio Silvio Ourem, Alencar, Arthur Pinheiro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Direito tributário, direito comparado, Brasil, Alemanha. Coisa julgada, direito comparado, Brasil, Alemanha. Terreno de marinha, impostos, Brasil. Tributo, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19064

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