Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Campos, Helio Silvio Ourem, Alencar, Arthur Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Direito tributário, direito comparado, Brasil, Alemanha. Coisa julgada, direito comparado, Brasil, Alemanha. Terreno de marinha, impostos, Brasil. Tributo, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19064

Descripción
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