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Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

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Autor principal: Gonçalves, Antonio Baptista
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2013
Materias:
Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil.
Confisco, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Ativo financeiro, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Previdência privada, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19094
Descripción no disponible.

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