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Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

Bibliographic Details
Main Author: Lima, Edcarlos Alves
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Lançamento tributário, Brasil.
Lançamento tributário, legislação, Brasil.
Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19107
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