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Legitimidade ativa e interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Energia elétrica, impostos, fato gerador, Brasil.
Energia elétrica, tarifa, base de cálculo, Brasil.
Tributo, base de cálculo, Brasil.
Repetição de indébito, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19110
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