Legitimidade ativa e interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, impostos, fato gerador, Brasil. Energia elétrica, tarifa, base de cálculo, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19110

Descripción
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