Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fragoso, Roberto Pérez
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de software (1987)]. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Programa de computador, natureza fiscal, importação, Brasil. Software, importação, impostos, Brasil. Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19124

Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional por Fragoso, Roberto Pérez

Publicado em 2013

Obter o texto integral

Online