Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/199: inconstitucionalidades

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Instituto Nacional de Previdência Social (Brasil) (INPS). Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]. Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Instituição esportiva, responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Substituição tributária, jurisprudência, Brasil. Seguridade social, empresa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Futebol, Brasil. Justiça desportiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19126

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