Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/199: inconstitucionalidades

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Instituto Nacional de Previdência Social (Brasil) (INPS). Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]. Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Instituição esportiva, responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Substituição tributária, jurisprudência, Brasil. Seguridade social, empresa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Futebol, Brasil. Justiça desportiva, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19126

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