O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Magalhães, Alex Ferreira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2008
Sujets:	Propriedade urbana, distribuição, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Favela, aspectos jurídicos, regulamentação, Brasil. Favela, aspectos jurídicos, estudo de caso, Rio de Janeiro. Favela, compra e venda, Brasil. Direito de construir, regulamentação, Brasil. Desenvolvimento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1914

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