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Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada: direito de creditamento

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2013
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Impostos, isenção, Brasil.
Impostos, redução, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19184
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19184

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