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Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada: direito de creditamento

Bibliographic Details
Main Author: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Impostos, isenção, Brasil.
Impostos, redução, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19184
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