Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada: direito de creditamento

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, isenção, Brasil. Impostos, redução, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19184

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