ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência., Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Comércio interno, jurisprudência, Brasil. Repercussão geral, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19186

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