ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2013
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19186 |
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