ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência., Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Comércio interno, jurisprudência, Brasil. Repercussão geral, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19186

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