QR Code

ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários

Auteur principal: Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil.
Incentivo fiscal, jurisprudência., Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.
Comércio interno, jurisprudência, Brasil.
Repercussão geral, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19186
Aucune description n'est disponible.

Documents similaires