Isenção incondicionada

Bibliographic Details
Main Authors:	Malheiros, Carlos Araguaia, Justiniano, Maria Augusta F., Souza, Regina Célia G. de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 615] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Isenção tributária, Brasil. Isenção tributária, legislação, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Isenção tributária, revogação, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil. Fato gerador, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Economia de mercado, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19190

Internet