Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Machado, Luiz Henrique Travassos, Calil, Rogério Said
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010]. Direito tributário, Brasil. Tributação, Brasil. Imposto, Brasil. Fato gerador, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19243

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