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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-192432025-08-27T17:18:37Z Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória Machado, Luiz Henrique Travassos Calil, Rogério Said Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010]. Direito tributário, Brasil. Tributação, Brasil. Imposto, Brasil. Fato gerador, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Medida provisória, Brasil. 2014-10-29T18:30:48Z 2014-10-29T18:30:48Z 2014-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 223-254, jan./fev. 2014. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19243 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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