Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Ivan Luiz da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Territorialidade, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29331

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