Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária : análise jurisprudencial

Bibliographic Details
Main Authors:	Gonçalves, Antonio Baptista, Delmondes, Bruna Melão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro 1996]. Direito tributário, Brasil. Tributação, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Processo administrativo, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19245

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