Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pasqualotto, Adalberto, Bernaud, Renata Rolla
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor, Brasil. Fumo (planta), imposto, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19338

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares