Deveres como condição para a concretização de direitos

Bibliographic Details
Main Author:	Faro, Julio Pinheiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Direitos e garantias individuais, financiamento, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Receita tributária, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19391

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