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Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Bibliographic Details
Main Author: Lima, Erik Noleta Kirk Palma
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19392
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