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Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lima, Erik Noleta Kirk Palma
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19392
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