Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Vitor Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Brasil. Princípio constitucional, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, decisão judicial, Brasil. Direitos econômicos e sociais, decisão judicial, Brasil. Justiça social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19427

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