Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Abboud, Georges
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Direito tributário. Inconstitucionalidade das leis. Enriquecimento ilícito.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19547

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